Código de Defesa do Consumidor

A Lei Federal 12.291/10 determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em suas dependências.

Desta forma, disponibilizamos aqui a versão do CDC para leitura em telas (desktop, celulares ou tabets) e também para impressão. Lembrando que o exemplar deve estar em local visível e de fácil acesso. Não cumprir essa regra pode gerar multas que chegam a ultrapassar R$ 1 mil. Fique atento!

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