Por que precisamos modernizar o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo?

Entidades representativas e organizações da sociedade civil participaram da elaboração e do encaminhamento do Projeto de Lei nº 367/2020, de autoria do deputado estadual Sérgio Victor (Novo/SP)

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Pode parecer muito distante da sua realidade, mas essa iniciativa vai oferecer segurança, transparência e agilidade para o empreendedor.

 

O PL foi protocolado na Assembléia Legislativa de São Paulo e, agora, deve ser discutido pelos deputados antes de sua votação.

 

Mas como exatamente isso vai mudar a sua vida?


Bem, a ideia geral é fazer com que processos na esfera administrativa sigam o que foi definido pelo Código de Processo Civil de 2015 e pelos precedentes dos tribunais judiciários.

Resumindo, o PL pretende:

Alinhar decisões que conflitavam entre decisões administrativas e judiciais

Garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório

Equilibrar a rapidez e as exigências dos processos

Promover mais celeridade, eficiência e segurança jurídica ao contencioso administrativo estadual

Revogar os valores de alçada do Tribunal de Impostos e Taxas.

* Atualmente apenas processos acima de R$ 522,2 mil têm acesso ao tribunal. Acontece que esse valor mínimo altíssimo viola princípios jurídicos básicos, como o da igualdade e o do duplo grau de jurisdição. (Esta é uma reivindicação recorrente da FecomercioSP.)

Para entender melhor do que estamos falando, confira o vídeo abaixo.

Também produzimos um podcast com o Deputado Estadual Sergio Victor que esclareceu de forma prática tudo sobre o Projeto de Lei.


No dia 17 de junho, reunimos o deputado estadual Sérgio Victor e nossa assessora jurídica Janaína Mesquita para comentar os benefícios que serão gerados pela modernização.

Quer ouvir agora? Basta clicar no botão a seguir.

OUVIR O PODCAST

Você sabia que é muito importante ler o Projeto de Lei 367/2020 na íntegra?


O PL ainda será discutido publicamente na Alesp e nas entidades representativas dos contribuintes.

 

Afinal, apesar de todo o esforço e mobilização em torno da sua mobilização, ele está aberto a aprimoramentos antes de ser votado.

 

Ou seja, a sua contribuição e o seu envolvimento são decisivos para essa importante conquista jurídica.

 

Por isso, vale a pena conferir o texto na íntegra, que você pode acessar agora, clicando no botão a seguir.

QUERO LER O PROJETO DE LEI!

Você também pode conferir a reunião da primeira apresentação do PL!



No dia 17 de junho de 2020, reunimos membros do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, o deputado estadual Sérgio Victor e todos os especialistas que fizeram parte do grupo de trabalho envolvido no seu desenvolvimento.

 

E gravamos esse encontro na íntegra para você assistir.

Na mídia

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E, daqui para a frente, muita coisa vai acontecer.


Como dissemos antes, o engajamento e a participação de todos são essenciais para o sucesso da mobilização.


Durante o segundo semestre, acontecerão as reuniões das comissões da Alesp para definir os rumos da PL.


E você vai poder se atualizar aqui sobre as novidades, pois estamos de olho em tudo e vamos mantê-lo informado com vídeos, artigos, anúncios e até mesmo um e-book que já estamos produzindo.

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Essa é uma mobilização coletiva: iniciativa privada e poder público trabalhando em conjunto para a melhoria do ambiente de negócios do país.


Algumas das principais lideranças empresariais do País, que trabalham intensamente pela Reforma e pela Simplificação Tributárias, se uniram para formar um grupo de estudos que colaborou para a composição das propostas que fazem parte do Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Sérgio Victor.

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