O Brasil convive com baixos índices de crescimento econômico há décadas. Na vida cotidiana, os brasileiros se acostumaram com serviços públicos de má qualidade. Fazer negócios no País é mais custoso do que as empresas podem (e deveriam) pagar. Tudo isso é consequência de uma máquina burocrática e cara que dificulta a vida de quem emprega, trabalha, empreende e gera renda.

Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com menos burocracia, um funcionalismo público otimizado e gastos racionalizados, o Estado contribuiria para atrair investimentos ao ambiente de negócios.

Além disso, melhoraria a capacidade de elaborar políticas públicas em áreas prioritárias, como Segurança Pública, Educação e Saúde, bem como poderia investir e promover mudanças estratégicas em setores como o Infraestrutura, Comércio Exterior e a digitalização de serviços públicos.

A FecomercioSP entende que uma ampla Reforma Administrativa é essencial, já que a atual estrutura do funcionalismo público, ainda que dependa de aprovação em complexos concursos, não dispõe de critérios de produtividade. É o contrário da lógica no setor privado, em que os profissionais são avaliados pelo desempenho.

A Reforma Administrativa que defendemos não consiste em retirada de direitos, mas uma reformulação de carreiras, além de definição de novas formas de contratação, elaboração de sistemas de avaliação e adoção de critérios para progressão.

Nossa agenda de Reforma Administrativa contempla mudanças nos concursos públicos e estágios probatórios, readaptação dos planos de carreiras e progressão, modificações na regra de aumento de salários do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proibição de supersalários e privilégios remuneratórios, revisão de cargos obsoletos, entre outras medidas de modernização.

Dentre os vários problemas que agravam a situação da Segurança Pública, destacam-se o baixo investimento em tecnologias para investigações e a ausência de efetivo das polícias nas ruas. Por isso, o Brasil não consegue atuar de forma eficaz na prevenção de crimes e nos processos de investigação. 

Por isso, apoiamos a aprovação do Projeto de Lei estadual 1.702/2023, que reconhece as guardas municipais como órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado; a revisão do Código Penal com o objetivo de aumentar a pena a crimes de roubo, furto e receptação (PL Federal 3.780/2023), além da criação de um banco de dados com informações unificadas e integradas para melhor estratégia de atuação das autoridades.

O Brasil é, atualmente, uma referência global em maturidade de governo digital, segundo o Banco Mundial. Ainda assim, a digitalização dos serviços públicos tem um longo caminho a ser percorrido para chegar a cidades e Estados onde a cultura de uma gestão digital ainda não ocorra de fato.

Para enfrentar esse problema, a FecomercioSP defende ações como a interoperabilidade de dados entre os setores público e privado; ampliação dos serviços oferecidos pelo aplicativo Gov.br; centralização dos cadastros empresariais no número do CNPJ; investimento em capacitação para servidores públicos e integração de plataformas entre as esferas federal, estadual e municipal. 

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