Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, o Legislativo tem um material sólido para avançar, a partir de agora, no escopo da Reforma Administrativa. 

O texto produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados e que será transformado em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fruto de debates entre a Casa, autoridades, empresas e a sociedade civil organizada — com toda a mobilização, também, de cerca de cem entidades representativas encabeçada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) —, oferece caminhos para que a reforma seja apreciada, discutida e votada. Vale reforçar, ainda, o papel significativo do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) nesse processo.

Neste momento, há a oportunidade de que o País inicie um debate relevante sobre a qualidade do gasto público, sobre a eficiência da máquina pública, sobre o fim dos privilégios e, principalmente, sobre a redução da desigualdade social.

Clique abaixo e leia o relatório do GT e as propostas elaboradas para a Reforma Administrativa.

Encabeçadas pela FecomercioSP, a sociedade civil, as empresas e as entidades representativas ajudaram a construir a base do texto da Reforma Administrativa que, agora, espera pela tramitação no Congresso.

O avanço realizado nos últimos meses foi tão significativo que é importante pensá-lo como um dos momentos nacionais mais relevantes desde a Constituição, em 1988.

Isso porque essa agenda vem à tona em meio a um Estado desorganizado e que não consegue entregar resultados à população, embora mantenha a arrecadação em níveis altíssimos.

A FecomercioSP defende uma reforma que permita uma melhoria efetiva dos serviços como forma de reduzir a desigualdade social. Para fazer isso, é preciso aprimorar os serviços públicos e, para avançar nessa direção, é fundamental acabar com os privilégios e benefícios injustos, implementar métricas de desempenho, reorganizar os concursos públicos e digitalizar a máquina do Estado.

Somos um conjunto de entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil organizada, além de sindicatos patronais, empresas, instituições sociais e especialistas de diversas áreas reunindo esforços em prol da agenda da Reforma Administrativa

Fonte: FecomercioSP/RAIS

EMPRESAS ESTATAIS

2,2%

SETOR PÚBLICO ESTADUAL

34,7%

SETOR PÚBLICO MUNICIPAL

62,7%

SETOR PÚBLICO (OUTOS)

66,7%

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

67,5%

EMPRESAS PRIVADAS

71,7%

A Reforma Administrativa que defendemos não consiste em retirada de direitos, mas uma reformulação de carreiras, além de definição de novas formas de contratação, elaboração de sistemas de avaliação e adoção de critérios para progressão.

Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.

Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.

Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.

Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.

Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.

Criação de um sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do Governo, permitindo o intercâmbio de funcionários.

Aumento de salário do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.

Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.

Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.

Incentivar a adoção da Reforma Administrativa nos Estados e Municípios.

Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.

Modernização dos concursos públicos, conforme já foi sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024)

As promoções, para novos entrantes, devem se dar através de ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes e a evolução deve se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e limitadas ao incremento de folha de pagamentos não superior a 1% do total da folha dos contratados sob o novo regime.

Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.

Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

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